Consumo de Álcool e Menorpor Crianças e Adolescentes

Um estudo à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e legis complementareslação extravagante

RESUMO Este pequeno estudo tem como o... ...medidas protetivas aplicáveis. Palavras-Chave: álcool; consumo; menores; ECA; proteção. I. Breve retrospectiva histórica Estima-se que o início do cons... ...os), deus do vinho e da festa. A vedação do consumo de álcoo... ...nais para coibir essa prática. Feita esta breve retrospectiva... ...s crianças e aos adolescentes. II. Panorama atual no Brasil Atualmente, o homem brasileiro... ... de 2011, apontou que 88% dos jovens dos adolescentes acham fácil, ... ...ibições dadas pela legislação. No Brasil, o Estatuto da Crian... ...do Adolescente (Lei 8.069/90) se mostra comoé um dos principais instrumento... ...ol por crianças e adolescentes, conforme ainda veremos. .III. A proteção dada pelo ECA Conforme foi mencionado, o ECA... ...81 desse diploma legal dispõe: Art. 81 - É proibida a venda à criança ou adolescente de: [...] II. Bebidas alcoólicas; [...] Deve ser ressaltado que ... ...43 desse Estatuto define como CRIME, em espécie, crime vender, fornecer, servir, mini... ...te, bebida alcoólica. A saber: DOS CRIMES EM ESPÉCIE [...] Ar... ...iança ou pelo adolescente não se configura como crime ou contravenção penal, s... ...to ou a troco de pagamento, é crime. típico. Nesse sentido, é direito da criança e do adolescente ser protegido contra os efeitos nocivos das bebidas alcoólicas.IV. Consequências para os forn... ...dores de bebidas alcoólicas a menorcrianças e adolescentes Visto que o fornecimento de be... ...urais penalmente inimputáveis. A. Consequências para Pessoas Jurídicas As pessoas jurídicas que vende... ... de 18 anos estão sujeitas às penas e medidas administrativas previs... ...rescentado pela Lei 13.106/15. Uma vez apurado o forneciment... ...alcoólica, com descumprimento ado artigo 81, inciso II, do ECA... ...l até o recolhimento da multa. B. Consequências para Pessoas Naturais B.1. Penalmente Imputáveis Por configurar crime, vender o... ...o constituir crime mais grave. Cabe apontar que, a critério d... ...ana e perda de bens e valores. B.2. Penalmente Inimputáveis Caso uma criança ou adolescente incorra no crime aqui analisado, elaforneça a outra bebida alcoólica, estará sujeita a processo e j... ...ez que pratica ato infracional (crime ou contravenção penal). .Dessa forma, estará o menor, d... ...e (c) a gravidade da infração. V. Medidas Protetivas e o Conselho Tutelar O ECA dispõe, em seu artigo 98... ...direitos estabelecidos no ECA: I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou II. Por falta, omissão ou abus... ...o dos pais ou responsáveis; ou III. Em razão da conduta do próprio agente. Como exemplos de medidas prot... ...rroladas no artigo 101 do ECA. Quando uma criança ou adolesce... ...mas sim violação a um direito estabelecido no Estatuto dda própria Ccriança e do Aou adolescente, qual seja, o direi... ...ssão dos pais ou responsáveis. Dessa forma, poderá o Conselho Tutelar ou o Juizízo da Infância e Juventude inter... ...inciso I do artigo 136 do ECA: Art. 136. São atribuições do C... ... no art. 101, I a VII; Assim, não é ilegal ou indevido que o Conselho Tutelar, valendo-se de suas atribuições, encaminhe adolescentes e crianças que consumam bebidas alcoólicas indevidamente para seus pais e responsáveis, mediante termo de responsabilidade, como ocorre normalmente. VI. Competência do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) para aplicar Medidas Protetivas Não há como negar que a autoridade judiciária do Juizado da Infância e Juventude (Juiz da Infância e Juventude) também é competente para determinar a aplicação de medidas protetivas, conforme se depreende da análise comparativa dos artigos 101 e 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: [...] Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local. A partir dessa constatação, cabe a análise de um caso frequente: a aparição de servidores do Juizado da Infância e Juventude em festas, bares e festivais, para o encaminhamento, aos pais e responsáveis, de crianças e adolescentes que estejam consumindo álcool. De pronto, caber memorar que o consumo em si não é ato infracional, do qual não pode resultar encaminhamento à autoridade policial e, muito menos, apreensão em flagrante. Ora, como já vimos, caso hajapode o Conselho Tutelar ou o Juizado da Infância e Juventude encaminhar crianças e adolescentes em consumo de bebidas alcoólica por jovem, pode ser entendida violação a um direito do próprio jovem, por omissão da sociedade, do Estado ou dos pais ou responsáveis, cabendo medida protetiva, que deverá ser determinada pela autoridade competente, que é o Juiz da Infância e Juventude. Assim, qualquer medida protetiva, inclusive o encaminhamento do jovem a pais ou responsáveis, poderá ser determinada apenas pelo Conselho Tutelar ou pelo Juiz (no caso concreto, após análise das circunstâncias do fato e a devida ponderação, observada a individualidade das decisões judiciais). Qualquer encaminhamento de jovem (medida protetiva), efetuado pelo JIJ, sem ordem prévia do Juiz (ordem que deve ser exarada após análise do caso concreto de cada criança ou adolescente), parece configurar-se, pois, como atitude ilegal, que acaba por ferir os direitos fundamentais à ampla defesa, ao contraditório, à liberdade de locomoção e ao devido processo legal. Penso que quaisquer informações sobre o jovem, que sejam necessárias para que o juiz determine a aplicação de eventual medida protetiva, devam ser coletadas no local, sem condução. Dessa forma, o encaminhamento (aos pais ou responsáveis) de menores que estejam consumindo bebida alcoólica, efetuado por oficiais dos Juizados da Infância e da Juventude em eventos, sem ordem prévia e personalíssima da autoridade judicial, parece-me ilegal. Entretanto, caso o jovem tenha sido encontrado em flagrante de fornecimento de bebida alcoólica a outros menores e, portanto, em flagrante de prática ato infracional, ele poderá ser encaminhado à autoridade policial competente, conforme disposição do artigo 172 do ECA. s para seus pais e responsáveis, mediante termo de responsabilidade, como ocorre normalmente.VII. Conclusão Busquei expor, neste artigo, a... ...sobre temas que são comumente mal interpretados ou desconhecidos pelas pessoas, sobretudo por outras crianças e adolescentes. O conhecimento sobre os deveres e direitos inerentes a temas tão pertinentes é, indubitavelireitos e deveres de cada pessoa e do Estado é, certamente, oum dos caminhos para a construção progressiva de uma nação sde uma cultura voltadia eao equiliíbrada. io e à justiça social.Henrique Rabelo Quirino Estudante Referências http://www.cisa.org.br/artigo/234/historia-álcool.php http://www.alcoolparamenoresep... ...p.gov.br/?page_id=6#legislacao Imagem: http://www.alcoolparam...

A inconstitucionalidade e a ilogicidade de uma das Diretrizes e Bases da Educação