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Alterou o texto do documento Consumo de Álcool e Menores
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RESUMO Este pequeno estudo tem como o... ...medidas protetivas aplicáveis. Palavras-Chave: álcool; consumo; menores; ECA; proteção. I. Breve retrospectiva histórica Estima-se que o início do cons... ...os), deus do vinho e da festa. A vedação do consumo de álcoo... ...nais para coibir essa prática. Feita esta breve retrospectiva... ...s crianças e aos adolescentes. II. Panorama atual no Brasil Atualmente, o homem brasileiro... ...ibições dadas pela legislação. No Brasil, o Estatuto da Crian... ...entes, conforme ainda veremos. III. A proteção dada pelo ECA Conforme foi mencionado, o ECA... ...81 desse diploma legal dispõe: Art. 81 - É proibida a venda à criança ou adolescente de: [...] II. Bebidas alcoólicas; [...] Deve ser ressaltado que o ECA ... ...te, bebida alcoólica. A saber: DOS CRIMES EM ESPÉCIE [...] Art. 243. Vender, fornecer, se... ...ependência física ou psíquica. Pena – detenção de 2 (dois) a ... ...ão constitui crime mais grave. Deve-se observar que o consum... ...a troco de pagamento, é crime. IV. Consequências para os forn... ...e bebidas alcoólicas a menores Visto que o fornecimento de be... ...urais penalmente inimputáveis. A. Consequências para Pessoas Jurídicas As pessoas jurídicas que vende... ...rescentado pela Lei 13.106/15. Uma vez apurado o forneciment... ...l até o recolhimento da multa. B. Consequências para Pessoas Naturais B.1. Penalmente Imputáveis Por configurar crime, vender o... ...o constituir crime mais grave. Cabe apontar que, a critério d... ...ana e perda de bens e valores. B.2. Penalmente Inimputáveis Caso uma criança ou adolescent... ...(crime ou contravenção penal). Dessa forma, estará o menor, ... ...e (c) a gravidade da infração. V. Medidas Protetivas e o Conselho Tutelar O ECA dispõe, em seu artigo 98... ...direitos estabelecidos no ECA: I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; ou II. Por falta, omissão ou abus... ...o dos pais ou responsáveis; ou III. Em razão da conduta do próprio agente. Como exemplos de medidas prot... ...rroladas no artigo 101 do ECA. Quando uma criança ou adolesce... ...ssão dos pais ou responsáveis. Dessa forma, poderá o Conselho... ...inciso I do artigo 136 do ECA: Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adol... ...revistas no art. 101, I a VII; Assim, não é ilegal ou indevid... ...dade, como ocorre normalmente. VI. Competência do Juizado da ... ...ara aplicar Medidas Protetivas Não há como negar que a autori... ...o da Criança e do Adolescente: Art. 101. Verificada qualquer... ...s, as seguintes medidas: [...] Art. 146. A autoridade a que s... ... organização judiciária local. A partir dessa constatação, ca... ...menos, apreensão em flagrante. Ora, como já vimos, caso haja... ... Juiz da Infância e Juventude. Assim, qualquer medida proteti... ...idade das decisões judiciais). Qualquer encaminhamento de jov... ...etadas no local, sem condução. Dessa forma, o encaminhamento ... ...de judicial, parece-me ilegal. Entretanto, caso o jovem tenha... ...sposição do artigo 172 do ECA. VII. Conclusão Busquei expor, neste artigo, a... ...uma nação sadia e equilibrada. Henrique Rabelo Quirino Estudante Referências http://www.cisa.org.br/artigo/234/historia-álcool.php http://www.alcoolparamenoresep... ...p.gov.br/?page_id=6#legislacao Imagem: http://www.alcoolparam...
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