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22 de Maio de 2018

A importância do instituto do voto obrigatório no contexto dos países em desenvolvimento

Análise jusfilosófica e histórica com o Brasil em destaque

Henrique Quirino, Estudante
Publicado por Henrique Quirino
há 6 meses

Não teria certamente ideias justas quem desejasse tirar dos homens o fogo e a água, porque esse dois elementos causam incêndios e inundações, e quem só soubesse impedir o mal pela destruição. – BECCARIA

I – Introdução

Recentemente, sobretudo após os grandes escândalos de corrupção que assolaram (e assolam) o Brasil, ouviu-se muito falar sobre a possibilidade de tornar facultativo o voto para cargos eletivos, via emenda à Constituição, em contraposição ao instituto de voto obrigatório, atualmente vigente. Segundo os defensores dessa ideia, “quem quiser votar, haverá de votar, e quem não quiser, estará aceitando qualquer resultado, o que impede que o cidadão não politizado deposite seu voto em um candidato qualquer”. Esse discurso, inclusive, foi lançado como promessa para um país menos corrupto e mais probo. Entretanto, essa ideia, aparentemente muito sedutora, não contribui para a construção, em longo prazo, de um Brasil mais educado politicamente e com governos legítimos, populares e democráticos. É o que se tentará provar neste breve artigo, por meio de reflexões, análises históricas e retomadas filosóficas, considerando a posição de nosso país como nação latina e em desenvolvimento.

II- Breve análise sobre o instituto do voto

Em primeiro lugar, faz-se necessária uma análise sobre o próprio instituto do voto, bem como sobre a participação desse instrumento na constituição das pessoas em sociedade. Filósofos iluministas já propuseram que a reunião das pessoas em sociedade foi a saída encontrada para melhorar a qualidade de vida dos seres humanos envolvidos no processo.

No chamado “estado de natureza”, os agentes sociais não eram regidos por regras, precisando, a todo o tempo, proteger-se das intenções de outros, que poderiam atentar contra sua vida e suas conquistas. Ao escolherem agruparem-se, todos os agentes renunciavam a parte de sua liberdade natural, em iguais proporções, a fim de obterem a segurança necessária para poderem gozar dos outros prazeres da vida, sem a necessidade de uma constante preocupação. O administrador final dessa soma de parcelas de liberdades cedidas seria o soberano, responsável por governar e proteger, ao lado das leis, seus súditos. Esse processo ficou conhecido pelo nome de “contrato social”.

No contexto das democracias contemporâneas, o instrumento que legitima essa montagem social é o voto popular universal, sendo que a escolha dos governantes (administradores das liberdades individuais) será tão mais legítima quanto maior for a parcela da população que contribui ativamente para sua escolha (I). Guardar-se-á essa primeira premissa para uma retomada posterior.

III – Reflexão sobre as tendências naturais do homem de praticar ações

Sabe-se que a razão natural do homem leva-o a um instinto inato de preservação da vida e de manutenção do equilíbrio, evitando-se a exposição a riscos e intempéries que não lhe tragam qualquer benefício. Dessa forma, segundo a razão natural, o homem nada fará, a não ser que entenda, conscientemente, que aquela ação é útil e necessária. Dentro das sociedades, porém, essa razão natural é ainda somada a uma razão social, segundo a qual a utilidade de uma ação pode ser determinada artificialmente, por meio, por exemplo, da coerção estatal. A razão social, verbi gratia, leva o homem a praticar ações para que evite a perda de direitos ou a infâmia pública.

Em se tratando do voto, os princípios se mantêm. Não há de se imaginar que o cidadão vá sair de seu estado de ócio para ir às urnas escolher seus governantes, a menos que entenda a necessidade e a utilidade desse instituto para a sociedade e para si mesmo ou que seja coagido a fazê-lo (II), como ocorre no caso do voto obrigatório. Em países como o Brasil e outras nações em desenvolvimento, que foram dominados e explorados durante séculos pelo colonialismo, formou-se uma divisão latente (que, infelizmente, em muitos aspectos se mantém até hoje) entre aristocracias dominantes e educadas para a participação política (minoria) e camadas populares, pouco educadas e com pouco entendimento e pouca preparação para o exercício consciente do voto (maioria). Dentro desse contexto, ao tornar o voto uma faculdade, estar-se-ia, na prática, alijando das decisões de escolha política uma parte significativa da população, que ainda não compreende a importância do voto para a construção da legitimidade estatal (sabemos que o cidadão não votará a não ser que seja coagido ou entenda legitimamente a relevância dessa ação (II)).

Essa mudança constitucional proposta, ao, naturalmente, alijar do processo eleitoral parte da população, prejudicaria, inclusive, a legitimidade política e ético-filosófica da escolha dos governantes (legitimidade que, com o voto obrigatório, é quase plena). Isso ocorreria pois, conforme já foi concluído (I), a escolha do administrador das liberdades é tão mais legítima e válida quanto maior for a participação popular no processo de eleição, uma vez que esse processo é uma espécie de ratificador periódico do próprio pacto social.

Já demonstrado um dos graves problemas filosóficos do voto facultativo, no contexto de países como o Brasil, tentar-se-á mostrar algumas vantagens do instituto do voto obrigatório para o próprio processo de educação política da população, processo que, quem sabe um dia, poderá levar nosso país a adotar, sem temer uma crise de legitimidade governamental, o voto não-obrigatório.

IV – Das vantagens do voto obrigatório

Sabemos que o voto obrigatório é efetivo no aumento da legitimidade dos governos e, como consequência, no aumento da estabilidade política, sobretudo em países que, como vimos, grande parte da população, devido a fatores históricos, não é efetivamente educada politicamente.

Entretanto, esse instituto também possui vantagens práticas, no que tange à ampliação da educação política dos cidadãos. O voto obrigatório impede que um cidadão se afaste e ignore totalmente o período eleitoral, o que faz com que ele se envolva, de alguma forma, com o processo de escolha dos governantes. Sabendo da necessidade de votar, muitas pessoas buscam estudar alguns candidatos, comparar opções de voto e mesmo buscar mais informações sobre a importância do voto. Dessa forma, educa-se indiretamente – embora de maneira efetiva – os agentes sociais sobre a necessidade e sobre a relevância da colaboração política. Isso se constitui como caminho para a construção de uma sociedade mais consciente e encaminhada para o desenvolvimento e para a superação das corrupções.

Além disso, o voto obrigatório, ao passo que leva todos os cidadãos a participar do processo eleitoral, abre espaço para a escolha de governantes mais populares, já que traz para o corpo político de votantes pessoas que, em uma situação de voto facultativo, sequer iriam às urnas; a maioria por ser parte de camadas mais desfavorecidas da sociedade, que são fracamente representadas politicamente e que, via de regra, não possuem educação política para entenderem a utilidade e a necessidade do ato de votar (II).

E, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, o voto obrigatório não favorece a manipulação política. Ora, a manipulação política e outras táticas funestas ou ilegais, tal como a compra de votos, não dependem do fato de o voto ser obrigatório ou facultativo; não existe entre essas duas ideias qualquer relação lógica. A manipulação ou a compra dos votos de um cidadão X por um candidato Y não depende da obrigatoriedade ou não do voto; depende apenas de fatores relacionados às pessoas de X e de Y, ou das vantagens que o candidato está disposto a oferecer, como promessa ou como ilegalidade, ao eleitor manipulado.

V - Conclusão

Destarte, podemos concluir que o voto obrigatório, além de favorecer eticamente a legitimidade filosóficas dos governos, é também caminho para uma sociedade mais consciente, ao passo que atua como forma prática de se educar a população e abre caminho para a eleição de dirigentes políticos mais populares e alinhados com os interesses das maiorias.

Mas apenas a manutenção do voto obrigatório não é suficiente. Medidas como aumentar o tempo corrido de cada um dos candidatos nas campanhas gratuitas de rádio e televisão, mesmo que mantendo o tempo semanal de exposição, são bem vindas como meio de se aumentar o conhecimento efetivo dos candidatos e de suas propostas pelos eleitores. Ampliar o acesso à educação, campanhas governamentais sobre educação política (tais como as realizadas em TV pelo TSE na época eleitoral) e mobilização da sociedade civil em prol da conscientização dos eleitores também são necessidades para, ao longo do tempo, se construir um Brasil politizado e capaz de nos tirar da verdadeira “lama” criada por um passado de dominação, por lideranças corruptas, desonestas e por governantes com orientações voltadas não para o bem público, mas para o bem particular.

Porém, é preciso cautela na análise das medidas a serem implementadas. Não é diminuindo o número de votantes e alijando pessoas (na prática) do contingente de eleitores que se conseguirão eleições com melhores resultados; da mesma forma que não é tirando dos homens o fogo e a água que se conseguirá evitar incêndios e inundações 1.

1 BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. Ed. Edipro, 2015.


Henrique Rabelo Quirino, Estudante

Imagem disponível em: http://www.tre-ms.jus.br/o-tre/campanhas-institucionais/meu-voto-meu-futuro. Acesso em 27/11/2017 09:27

1 Comentário

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Voto obrigatório é como o monopólio da Petrobrás, obriga um lado e tira obrigações do outro.

Hoje, político recebe o eleitor se ele quiser. Se o voto NÃO for obrigatório, o político terá que se esforçar mais, dar mais atenção, pois tira do cidadão a obrigação de votar. continuar lendo